search
Entrar
Anúncio publicitário


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

0 votos
Partindo do problema anteriormente enviado a vocês, minha pergunta agora é: é possível que esse casal de idosos possa entrar com uma ação de alimentos?
perguntado em Processo Civil Novato 10 pontos 1
0
O problema é o seguinte: Trata-se de um casal de idosos que mora em um bairro residencial e devido ao fato de terem uma aposentadoria baixa, não conseguem pagar pontualmente o aluguel, chegando inclusive a atrasa-lo. Um advogado que conhece o casal propõe entrar com uma ação de isenção de pagamento, tendo como fundamentação a função social do contrato, pois a justificativa seria de quem se encontra em uma situação desfavorável não seria obrigado a cumprir as clausulas contratuais de acordo com a supremacia do interesse publico sobre o privado. Entretanto, este casal não tem condições de honrar com os honorários do advogado e por esse motivo, entram com um pedido de parecer jurídico na Defensoria Pública para que esta possa analisar se a solução tem validade ou não. Em seguida, recebi a resposta dizendo que isso não seria possível, então baseado no problema apresentado, minha pergunta agora é: esse casal de idosos poderia entrar com uma ação de alimentos?
0
Retirei da pergunta as menções à locação residencial por se tratar de detalhe irrelevante à pergunta.
Anúncio publicitário

1 resposta

1 voto

Olá,

Tendo parentes sim.

Abaixo os artigos do direito material, para serem alegados com base na doutrina e julgados modernos:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.

Parágrafo único. Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação.

Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
respondida Nível 11 3.324 pontos 8 11 14
Anúncio publicitário

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

Perguntas relacionadas

Anúncio publicitário

...