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Tenho  um amigo no abrigo Santa Casa da Misericordia,Santa Maria e São Manoel/Praça seca R.J.Estão cobrando taxa  para pagar (Decimo Terceiro)dos funcionarios ;isto é correto ou seja è legal.;

A pessaoa que usa este abrigo e bem debilitada com idade avançada e ja´paga uma mensalidade bem alta.
em Direito do Consumidor Novato 0 pontos
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1 resposta

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Olá, como a lei não aborda tal assunto especifico tudo dependera do contrato dessa casa de repouso firmou com vc.

Mas usualmente o que ocorre nestas casas é uma cobrança de 13 mensalidade , já que ocorre o 13 mensalidade da aposentadoria-pensão.
Nível 1 62 pontos
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