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João era funcionário público desde 1980 e recebia vencimentos superiores ao fixado como teto para os servidores públicos na nova Constituição Federal de 1988. Em face do disposto no art. 17 do ADTC ele teve os seus vencimentos reduzidos ao limite constitucional. Tal redução é constitucional? Enfrente o tema abordando o princípio da não-retroatividade das leis e a natureza do poder constituinte originário.
em Direito Constitucional 5 pontos
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