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Devo pagar a fatura de um mês que tive o plano de internet totalmente reduzido?

Atrasei um fatura da minha internet (08/10), 18 dias após o vencimento eles reduziram a velocidade por completo. Fiquei desde o dia 26/10 com minha internet reduzida até então. Hoje resolvi ligar para quitar minha dívida do mês de outubro e eles informaram que teria que pagar a de novembro também; expliquei que tive minha internet reduzida e eles falaram que deveria pagar o mês de novembro mesmo assim (mesmo tendo ficado o mês todo com a internet reduzida).
perguntado em Direito do Consumidor Novato 0 pontos 1
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2 respostas

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Não é permitido cobrar qualquer valor sobre o período em que o serviço de telecomunicação estava completamente suspenso.

A ANATEL regulamentou a suspensão de serviço na Resolução 632/2014:

Art. 90. Transcorridos 15 (quinze) dias da notificação de existência de débito vencido ou de término do prazo de validade do crédito, o Consumidor pode ter suspenso parcialmente o provimento do serviço.

(...)

Art. 93. Transcorridos 30 (trinta) dias do início da suspensão parcial, o Consumidor poderá ter suspenso totalmente o provimento do serviço.

(...)

Art. 95. É vedada a cobrança de assinatura ou qualquer outro valor referente ao serviço durante o período de suspensão total.

Renan Akamine é advogado (OAB 407 665) e fundador do site Pergunte Direito. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
respondida Nível 12 3.997 pontos 15 18 35
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A redução da velocidade da internet em razão do inadimplemento do usuário é um direito da operadora, possuindo consentaneo na resolução 632/2014. Portanto, você tera sim de pagar a fatura, uma vez que, conforme mencionado, houve uma redução do fluxo de dados e não a suspensão total do servico. O que voce poderia tentar viabilizar seria o abatimento do valor a ser pago, mas, duvido que, administrativamente, a questão seja solucionada.
respondida Novato 9 pontos
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