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Ou possui irresponsabilidade relativa?
perguntado em Processo Civil Novato 0 pontos 1
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Olá,

Não. Pois, tal ação, é civel.

A chamada "Irresponsabilidade relativa do Presidente da República", expressão usada pela doutrina, constitui-se nas prerrogativas que o Presidente da República possui no tocante à prática de infrações penais comuns. Essas prerrogativas estão previstas no artigo 86 , §§ 3º e 4º , Constituição Federal de 1988, que dispõem:

Art. 86. § 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Dessa forma, temos que nas hipóteses acima descritas o Presidente da República terá sua responsabilidade penal relativizada.

Fonte: SAVI

Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
respondida Nível 11 3.330 pontos 8 11 14
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