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Qual valor de salario que um funcionário público Federal passaria a receber qdo se aposenta por invalidez?

Outra dúvida nossa seria qual valor de salario ele passaria a receber na sua aposentadoria por invalidez..ele é funcionário público Federal
em Direito Previdenciário 0 pontos
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Isso só é possível responder sabendo o valor do salario bruto dele antes da aposentadoria!
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1 resposta

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A regra atual determina que o valor da aposentadoria por invalidez de servidor público federal seja a média aritmética das maiores remunerações, tendo como base 80% de todo o período contributivo.

O servidor que ingressou no serviço público antes da publicação da EC 41/2003 tem direito ao valor da aposentadoria integral, ou seja, com valor idêntico ao da remuneração do último cargo efetivo.

 

Fundamentos

Constituição da República

Art. 40. (...)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Lei 10.887/2004

Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

EC 41/2003

Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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