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Bom, meu filho estudou em uma escola durante 3 anos não pudemos fazer o pagamento de toda a mensalidade e ainda estamos em divida, mas nessa reta final a coordenação ligou dizendo que meu filho não iria fazer prova... Mas ele acabou fazendo, eles sabiam que não poderiam proibir ele mas depois, eu liguei pra perguntar o resultado a coordenadora mas ela disse que não poderia me falar o resultado... eu teria que falar com a dona que é responsável pelo setor financeiro mas acabei não indo.
perguntado em Direito do Consumidor Novato 0 pontos 1
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1 resposta

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A divulgação do resultado acadêmico não pode ser condicionada à negociação ou pagamento da dívida.

Lei 9.870/99, Art. 6º São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
respondida Nível 12 4.244 pontos 15 18 35
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