search
Entrar
Anúncio publicitário


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

0 votos
Preciso de um esclarecimento quanto ao desconto dos valores das FALTAS nas férias do funcionário.
Exemplo:

Tenho um funcionário que emJulho/2017, faltou injustificadamente 09 dias, suas Férias Normais, venceram em 30/10/2017, e hoje ele me pediu para sair de férias a partir de 18/12/2017.
na tabela de Faltas Injustificadas sobre as Férias, diz que de 06 a 14 faltas o funcionário tem direito a 24 dias de descanso, o meu questionamento é: Se além dos 24 dias disponíveis para descanso o funcionário perde o direito a receber em espécie (dinheiro) essas faltas? Haja visto que as faltas já foram descontadas de sua folha de pagamento em Julho/2017, e estas serão descontadas , em dinheiro também nas férias? OU SEJA, ALÉM DE ABATER OS DIAS DE DESCANSO, ABATE-SE TAMBÉM DO VALOR A RECEBER? NO MEU ENTENDIMENTO, ESSAS FALTAS ENTÃO ESTARÃO SENDO DESCONTADAS DO FUNCIONÁRIO 2 VEZES!! ISSO É LEGAL?
perguntado em Direito Trabalhista Novato 0 pontos
Anúncio publicitário

1 resposta

0 votos

A O artigo 130 da CLT estabelece que após 12 meses de trabalho o empregado terá direito a uma quantidade de dias de férias que irá variar conforme o número de faltas durante o período aquisitivo. Vejamos a regra:

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

Isso significa que, além do desconto dos dias de falta, dos DSR’s e de eventuais feriados, e ainda da possibilidade de sofrer sanções disciplinares, o empregado poderá ter a quantidade de dias de férias reduzida. Contudo, essa redução não se refere a um desconto direto do número de faltas, pois § 1º do mesmo artigo é expresso nessa proibição.

respondida Novato 3 pontos 3
Anúncio publicitário

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

Perguntas relacionadas

Anúncio publicitário

...