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Se aprovada a Reforma da Previdência ainda este ano (2019), ela passa a vigorar a partir de quando?
em Direito Previdenciário 0 pontos
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Com as informações que temos até o momento não dá para saber a partir de quando a Reforma Previdenciária entrará em vigor. Entretanto, dada a urgência com que o assunto é tratado, qualquer prazo além do imediato é bastante improvável. Ainda assim, é comum que alguns segurados não sejam prejudicados pelas mudanças em função de regras de transição. 

O período entre a publicação de uma norma e o momento em que ela entra e vigor é chamado de vacatio legis.

Como se trata de emenda constitucional, não há vacatio legis mínimo ou máximo. Ela entra em vigor na data em que for publicada ou a partir de outra data especificada.

Atualizada em 21/02/2019:

De acordo com a PEC 9/2019, enviada à Câmara dos Deputados pelo Presidente Jair Bolsonaro em 20/02/2019, a Reforma da Previdência entrará em vigor na data de sua publicação:

Art. 47. Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2192459

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=D6227909072BA7E7F18FA083E9DA9B9D.proposicoesWebExterno2?codteor=1712459&filename=PEC+6/2019

Esse trecho pode mudar, mas dada a urgência com que as mudanças são descritas, isso não deve acontecer.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
8.772 pontos
editado por
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