search
Entrar
Anúncio publicitário


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

0 votos
Eu demorei 3 anos pra solicitar a aposentadoria depois do prazo recebo retroativo

Passei 3 anos e sete meses do prazo pra solicitar a aposentadoria por tempo de contribuição, vou receber retroativo este tempo ou vou perder
em Direito Previdenciário Novato 0 pontos 1
Anúncio publicitário

1 resposta

0 votos

Não. Quem demora muito para solicitar aposentadoria por tempo de serviço não tem direito aos pagamentos retroativos. O prazo máximo é de 90 dias a partir da data de desligamento do emprego.

 

Lei 8.213/91

Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

(...)

 Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou

b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
Nível 13 4.688 pontos 15 18 35
Anúncio publicitário

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

6.144 perguntas

3.270 respostas

1.308 comentários

14.211 usuários

Anúncio publicitário


Perguntas relacionadas

Anúncio publicitário

...