search
Entrar
Anúncio publicitário


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

0 votos
Eu demorei 3 anos pra solicitar a aposentadoria depois do prazo recebo retroativo

Passei 3 anos e sete meses do prazo pra solicitar a aposentadoria por tempo de contribuição, vou receber retroativo este tempo ou vou perder
perguntado em Direito Previdenciário Novato 0 pontos 1
Anúncio publicitário

1 resposta

0 votos

Não. Quem demora muito para solicitar aposentadoria por tempo de serviço não tem direito aos pagamentos retroativos. O prazo máximo é de 90 dias a partir da data de desligamento do emprego.

 

Lei 8.213/91

Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

(...)

 Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou

b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
respondida Nível 12 4.244 pontos 15 18 35
Anúncio publicitário

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

Perguntas relacionadas

Anúncio publicitário

...