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Eu posso transferir meu processo de habilitação/autoescola para outro estado ?
em Direito Administrativo 0 pontos
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Sim. A mudança de residência do candidato de um estado a outro autoriza a continuidade do processo de habilitação, adição de categoria ou mudança de categoria.

Resolução CONTRAN 168/2004

Art. 28. O candidato a ACC e a CNH, cadastrado no RENACH, que transferir seu domicilio ou residência para outra Unidade da Federação, terá assegurado o seu direito de continuar o processo de habilitação na Unidade da Federação do seu novo domicílio ou residência, sem prejuízo dos exames nos quais tenha sido aprovado. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também, aos condutores que estiverem em processo de adição ou mudança de categoria.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
7.881 pontos
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