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Boa tarde, sou MEI  e fui designada para trabalhar como professora para o estado, não sou concursada é apenas designação. Eu posso ter algum problema com isso, tenho de cancelar meu MEI?

Quero saber se sendo designada para atuar como professora do estado se tenho que cancelar meu MEI, não sou concursada sou contratada e posso perder minha vaga a qualquer momento se um concursado chegar para preencher a vaga.
em Direito Empresarial 2 pontos
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1 resposta

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Melhor resposta

A lei estadual MG 869/1952 proíbe que funcionário público participe de atividade empresarial, exceto como acionista, cotista ou comanditário; ou ainda nos casos que a lei expressamente permitir.

Art. 217 - Ao funcionário é proibido:

(...)

VI - participar da gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, salvo os casos expressos em lei;

VII - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, quotista ou comandatário;

https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LEI&num=869&comp=&ano=1952&texto=consolidado

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
8.388 pontos
escolhida como melhor resposta por
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Mas esse informação eu tenho, porém eu fui designada para a vaga de professora e não concursada, eu não sou contratada pelo estado apenas presto serviço e minha dúvida é se mesmo eu sendo apenas contratada para prestar serviços sem nenhum vínculo com eles e eles comigo se mesmo assim não posso manter meu MEI.
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A lei mineira não restringe a proibição apenas para concursados.
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Muito obrigada!!
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