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Empregado foi contratado para trabalhar 44 horas semanais de segunda a sabado, de segunda a sexta das 08h as 18h, com duas horas de almoco e aos sabados, das 08h ao 12 dia. porém está ocorrendo com frequencia na maioria dos dias da semana sairmos quase as 20 horas e aos sabados, trabalhar o dia inteiro, e nao pagam hora extra, convertem em banco de horas. Isso é legal??
em Direito Trabalhista Novato 3 pontos 1 2 4
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O banco de horas serve para substituir o pagamento de horas extras. Quanto a isso não há problema porque é exatamente o funcionamento previsto em lei.

O que precisa ser analisado é se o banco de horas é lícito. Confira abaixo o requisitos:

CLT

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1º A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

(...)

§ 5º O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
Nível 13 4.688 pontos 15 18 35
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