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Bom dia / boa tarde / boa noite. Primeiramente gostaria de me desculpar pelo incômodo. Estudo em uma instituição em que janeiro paguei uma taxa para renovação de matrícula, porém possuo cobrança de mensalidade de fevereiro sendo que minhas aulas retornarão apenas dia 07/03/2019. A cobrança do mês de fevereiro, mesmo sem aula, é devida para pagamento? Obrigado pela atenção.
em Direito do Consumidor 0 pontos
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1 resposta

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Sim, faculdade pode cobrar mensalidade de meses sem aula. A lei determina que o valor total dos serviços prestados deve ser distribuído em seis ou doze meses, provavelmente a fim de não pesar tanto nas despesas do consumidor.

O que ocorre não é a cobrança por serviço não prestado mas sim o parcelamento do valor devido em mais meses. A lei também faculta a negociação de parcelamento diverso, desde que o valor total não exceda a apuração semestral ou anual.

Lei 9.870/99

Art. 1º O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.

§ 1º O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo.

§ 2º (VETADO)

§ 3º Poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1º montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico. (Vide Medida Provisória nº 1.930, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001)

§ 4º A planilha de que trata o § 3º será editada em ato do Poder Executivo. (Vide Medida Provisória nº 1.930, de 1999) (Regulamento) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001)

§ 5º O valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos parágrafos precedentes terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos parágrafos anteriores. (Vide Medida Provisória nº 1.930, de 1999) (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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