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em Direito Trabalhista Novato 0 pontos 1
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Não existe limite de atestado médico por doença para gestante ou outros empregados no regime CLT.

As empregadas gestantes tem direito a, no mínimo, seis consultas médicas e exames complementares.

CLT

Art. 392. (...)

§ 4º É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

(...)

II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
Nível 13 4.673 pontos 15 18 35
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