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Cara, eu sou muito afim de estudar direito - e estou correndo atrás para tal. Eu estou com uma dúvida de muito tempo e não acho a resposta correta. É o seguinte: Uma lei quando é criada, ela vai pra algum código específico? tipo: A LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 que fala sobre "Alienação Parental" ela vai se encaixar em qual código (Penal, Civil...)?
em Direito Constitucional 0 pontos
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1 resposta

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Não. Nenhuma lei automaticamente se torna parte de um código.

O projeto de código possui tramitação distinta do projeto de lei, conforme disciplinado no Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

RICD: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/legislacao/regimento-interno-da-camara-dos-deputados

RISF: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/regimento-interno
Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
9.477 pontos
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