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Caso o processo tenha sido julgado em rito sumarissimo e dado sentença para pagamentos e liberaçao das guias do fgts, mas a empresa nao quer liberar, pode processa la criminalmente?

Trabalhei p uma empresa e não recebia o salário corretamente além de outros proventos. Entrei na justiça e a sentença saiu . Foram condenadas a pagar o q deviam, alem de liberar meu fgts( que está sem depósito desde 2016). Mas a empresa nem libera as guias e não querem explicar pq. Posso processa-los por isso criminalmente? Afinal é crime! Eles estão me roubando o fgts, já q nem depositaram todo.
Cintia Fontes (Ilhéus)
em Direito Penal Novato 0 pontos 1
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Não. Deixar de pagar dívida trabalhista reconhecida judicialmente não é crime, por isso não pode ser objeto de ação criminal.
Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
Nível 13 4.673 pontos 15 18 35
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