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Em 21/12/2019 completo 86 pontos pela regra atual e atinjo direito ao valor integral. Se a reforma da previdência for aprovada antes de 21/12, já pode ser considerado como direito adquirido?

Minha dúvida é sobre se tenho direito adquirido, ou se vou entrar ainda assim na regra de transição... :(
Muito obrigada!
em Direito Previdenciário 0 pontos
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1 resposta

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Direito adquirido surge a partir do momento em que alguém preenche todos os requisitos legais para obter um direito. Se a lei entra em vigor um dia antes de alguém preencher os requisitos, é possível que ele perca o direito ou necessite preencher mais requisitos para adquirí-lo.

Respondendo sua pergunta, uma pessoa que está prestes a se aposentar pode sim ser prejudicada por mudanças ou regras de transição. É possível no sentido de que não é proibido ao Poder Legislativo fazer isso.

Só vamos saber mais detalhes depois que o Presidente da República encaminhar sua PEC.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
6.564 pontos
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