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Caros, doutores e estudantes é possível enquadrar a seguinte situaçao pelo art. 299 cp? Pois bem, uma banca examinadora reprovou um candidato na IS., o candidato intepos MS. por falta de motivaçao, a comissao apresentou em juizo um BO. de contravençao por embriaguez, denegado foi a segurança e adentrado foi no merito pelo D.juizo, porem o candidato conseguiu a 2° via do laudo de alcoolemia, onde neste BO. consta a informaçao, soluçao: "aguardando laudo" pois bem, o laudo consta, Nao embriagado como resultado,é possível solicitar ao MP. que houve a omissao da apresentaçao do laudo em juizo, ou até mesmo a omissao do proprio laudo para desclassifacaçao do CP. pois a apresentaçao deste doc. afirma o estado de embriaguez sem o laudo, negando direito ao candidato de um fato juridicamente relevante?
em Direito Penal 0 pontos
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