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Olá

Sou Servidor Público Federal (REGIME JURÍDICO ÚNICO), solteiro, resido e trabalho atualmente na cidade de Juiz de Fora MG. Sou servidor da UFJF (Universidade Federal de Juiz de Fora) e tenho planos pessoais de me casar e mudar para a cidade a qual reside minha noiva (Fica a 75 km de Juiz de Fora). Dúvida: Tenho direito a flexibilidade de horário por morar em outra cidade? Agradeço desde já
em Direito Trabalhista 0 pontos
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Não existe direito a flexibilidade de horário para servidor público federal de forma ampla.

O Decreto 1.590/95 autoriza que os dirigentes máximos de autarquias e fundações públicas federais fixem o horário de início e término da jornada de trabalho. É possível então que esse direito esteja previsto para servidores de alguns órgãos públicos federais.

Art. 5º Os Ministros de Estado e os dirigentes máximos de autarquias e fundações públicas federais fixarão o horário de funcionamento dos órgãos e entidades sob cuja supervisão se encontrem. (Vide Decreto nº 1.867, de 1996)

§ 1º Os horários de início e de término da jornada de trabalho e dos intervalos de refeição e descanso, observado o interesse do serviço, deverão ser estabelecidos previamente e adequados às conveniências e às peculiaridades de cada órgão ou entidade, unidade administrativa ou atividade, respeitada a carga horária correspondente aos cargos.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
7.260 pontos
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