search
Entrar
Anúncio publicitário

Anúncio publicitário



Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

1 voto
Notei no Tocantins (prefiro não detalhar local) que alguns índios não podiam ser presos, mesmo quando estavam cobrando pedágio e até ameaçam pessoas, e isso nunca é punido (exceto quando realmente matam alguém), gostaria de saber o pq disso acontecer e se índio realmente não pode ser preso por isso.
em Direito Penal 15 pontos
Anúncio publicitário

1 resposta

0 votos

RESUMO HISTÓRICO

Antes da promulgação da Constituição da República de 1988, os povos indígenas eram tratados como se estivessem em um estágio atrasado de desenvolvimento.

Eles eram submetidos às penas comuns somente quando completamente integrados à cultura dominante. Do contrário, recebiam uma pena mais branda ou eram isentos de responsabilidade penal. Esse entendimento já superado ainda está presente no Estatuto do Índio:

"Lei 6.001/73, Art. 56. No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o Juiz atenderá também ao grau de integração do silvícola."

Dois julgados do STF anteriores à atual Constituição ajudam a entender o pensamento dominante da época:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. INDIO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICIDIO. INDIO EM VIAS DE INTEGRAÇÃO. LEI N. 6001, DE 1973, ARTS. 4., 10 E 56. O INDIO PODE SER PROCESSADO, CRIMINALMENTE, ESTABELECENDO-SE, NO ART. 56, DA LEI N. 6001, DE 1973, ENTRETANTO, QUE A PENA DEVE SER ATENUADA E NA SUA APLICAÇÃO O JUIZ ATENDERA, TAMBÉM, AO GRAU DE INTEGRAÇÃO DO SILVICOLA. PELO SÓ FATO DE ENCONTRAR-SE EM VIAS DE INTEGRAÇÃO, NÃO SE TORNA, ASSIM, O INDIO, CRIMINALMENTE, INIMPUTAVEL. O ACÓRDÃO, DE OUTRA PARTE, EXAMINANDO OS FATOS E PROVAS, NÃO RECONHECEU O ENQUADRAMENTO DO ACUSADO NO ART. 22, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 279. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

(RE 97064, Relator(a):  Min. NÉRI DA SILVEIRA, Primeira Turma, julgado em 24/09/1982, DJ 18-03-1983 PP-12979 EMENT VOL-01287-02 PP-00469 RTJ VOL-00105-01 PP-00396)

'HABEAS CORPUS'. INDIGENA. SE O INDIO JÁ É ACULTURADO E TEM DESENVOLVIMENTO MENTAL QUE LHE PERMITE COMPREENDER A ILICITUDE DE SEUS ATOS, É PLENAMENTE IMPUTAVEL. RECURSO DESPROVIDO.

(RHC 64476, Relator(a):  Min. CARLOS MADEIRA, Segunda Turma, julgado em 10/10/1986, DJ 31-10-1986 PP-20922 EMENT VOL-01439-01 PP-00077)

O nível de integração do índio na sociedade dominante poderia, portanto, reduzir a zero a responsabilidade penal dele ou imputabilidade.

IMPUTABILIDADE DO ÍNDIO

A Constituição de 1988 reconhece a cultura dos índios como outra qualquer e não mais como um estágio atrasado de desenvolvimento. Essa mudança alterou também a imputabilidade dos indígenas.

Em vez de analisar o grau de integração social, o critério passou a ser analisar se o índio acusado tinha capacidade de entender a ilicitude da conduta criminosa, ainda que ele sempre tenha morado em uma tribo indígena.

Observe a mudança de entendimento em um julgado do STF depois da promulgação da Constituição de 1988:

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA PRATICADOS POR ÍNDIO. LAUDO ANTROPOLÓGICO. DESNECESSIDADE. ATENUAÇÃO DA PENA E REGIME DE SEMILIBERDADE. 1. Índio condenado pelos crimes de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. É dispensável o exame antropológico destinado a aferir o grau de integração do paciente na sociedade se o Juiz afirma sua imputabilidade plena com fundamento na avaliação do grau de escolaridade, da fluência na língua portuguesa e do nível de liderança exercida na quadrilha, entre outros elementos de convicção. Precedente. 2. Atenuação da pena (artigo 56 do Estatuto do Índio). Pretensão atendida na sentença. Prejudicialidade. 3. Regime de semiliberdade previsto no parágrafo único do artigo 56 da Lei n. 6.001/73. Direito conferido pela simples condição de se tratar de indígena. Ordem concedida, em parte.

(HC 85198, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 17/11/2005, DJ 09-12-2005 PP-00016 EMENT VOL-02217-02 PP-00368 RTJ VOL-00203-03 PP-01088 RJP v. 2, n. 8, 2006, p. 162 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 334-339)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
8.808 pontos
Anúncio publicitário

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

Perguntas relacionadas

...