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Recebi a noticia hoje de que um amigo foi acusado de agredir a mae, eles nao tem uma boa relacao, o que nao lhe da direito de fazer isso, mas, se for verdadeira a acusacao, poderia ser pago fiança, a acusacao poderia ser retirada.
em Processo Penal 0 pontos
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1 resposta

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A fiança pode ser concedida pela autoridade policial para crimes cuja pena máxima seja de até 4 anos. O juiz, por sua vez, pode conceder fiança sem a limitação da pena máxima a pedido do interessado.

O crime de lesão corporal e o de lesão corporal culposa possuem pena máxima de 1 ano. Entretanto, algumas formas qualificadas de lesão corporal possuem penas que ultrapassam 4 anos como lesão corporal de natureza grave e lesão corporal seguida de morte.

Código de Processo Penal

Art. 322.  A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único.  Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
9.123 pontos
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