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Segurado Facultativo que ja pagou 19 anos de contribuição junto ao INSS pode se aposentar aos 52 anos?
em Direito Previdenciário 0 pontos
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Os requisitos para segurado facultativo se aposentar por tempo de serviço são os mesmos do segurado obrigatório, com exceção da manutenção da qualidade de segurado por período reduzido quando não houver contribuições.

O tempo de contribuição mínimo é de 30 ou 35 anos (mulher e homem, respectivamente) na regra 86/96 ou na aposentadoria por tempo de serviço comum.

 

Constituição da República

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

(...)

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

(...)

§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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