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Tenho uma pergunta. O homicídio culposo na direção de veículo automotor, art 302 da lei de trânsito é uma qualificadora do homicídio culposo do art 121 do CP?
em Direito Penal Novato 15 pontos 2
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Pelo princípio da especialidade, a lei especial afasta a aplicação da lei geral. No caso do "homicídio culposto na direção de veículo automotor", nota-se que a particularidade da "direção de veículo automotor" torna a norma mais específica do que o tipo penal "homicídio culposo" previsto no Código Penal.

Isso está previsto no Art. 12 do Código Penal:

Código Penal

Legislação especial (Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
Nível 13 5.022 pontos 15 18 35
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