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Por lei, os engenheiros devem receber o piso salarial. Uma empresa pode EXIGIR formação em Engenharia para uma vaga de Analista?

Penso que qualquer vaga com remuneração inferior à do piso salarial do engenheiro não pode exigir formação em Engenharia. Mesmo que ele não utilize o CREA, por exemplo. Estou certo?
em Direito Trabalhista Novato 5 pontos 1 1 2
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O salário-mínimo de profissional formado em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária é garantido pela Lei 4.950-A/1966. Essa lei não faz referência ao cargo de engenheiro mas sim ao profissional com diploma de Engenharia, além dos outros citados:

Lei 4.950-A/1966

Art . 1º O salário-mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária é o fixado pela presente Lei.

Art . 2º O salário-mínimo fixado pela presente Lei é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais definidos no art. 1º, com relação de emprêgo ou função, qualquer que seja a fonte pagadora.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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Sou Engenheiro Civil e fui contratado para fiscalizar obras de construção civil.
Na entrevista, a vaga que me foi oferecida foi de engenheiro. No entanto, a empresa me registrou como 'técnico de construção civil' e me paga abaixo do piso estabelecido pela pela Lei 4.950-A/1966. Posso acionar e solicitar equiparação salarial com o piso? Eles alegam que engenheiros podem realizar trabalho como técnicos mas eu discordo.
Não tenho nenhum curso técnico, como por exemplo técnico em edificações. Sou graduado no curso superior de Engenharia Civil e toda documentação comprobatória foi enviada à no momento da contratação.
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Oi, Ethan. O Pergunte Direito não oferece aconselhamentos. A proposta do site é facilitar o acesso a dados públicos para que cada cidadão seja capaz de buscar conhecimento jurídico por conta própria. A viabilidade de um processo judicial deve ser analisada por um advogado de sua confiança.
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