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Comprei minha casa, com meu saldo de FGTS e paguei até o momento todas as prestações. Ela foi adquirida pelo programa MINHA CASA, MINHA VIDA. Tenho uma relação estavel. Ele tem algum direito sobre o imovel?
em Sem categoria Novato 0 pontos 1
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Na união estável, o regime padrão é a comunhão parcial de bens. Neste sentido, os bens adquiridos com recursos exclusivos de uma das partes pertence somente a ela.

Código Civil

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

(...)

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

(...)

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
Nível 13 5.007 pontos 15 18 35
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