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Olá,

Aluguei uma sala comercial em Outubro de 2018 até Outubro de 2019 sob contrato particular com reconhecimento de assinatura em cartório, neste contrato consta uma clausula que se acaso eu desejar sair do imóvel eu deverei pagar todo o valor restante do período de vigência do aluguel, mesmo eu não usufruindo do local.
Eu entrei em contato com o proprietário da sala comercial e o mesmo me informa que não deseja encerrar o contrato de forma amigável e deseja que eu pague todo esse valor, mais conforme consulta que fiz com o PROCON da minha cidade, uma multa de rescisão de contrato não deve ser superior a 10% do valor total do contrato e se o proprietário estivesse cobrando acima disso ele estaria excedendo o código de defesa do consumidor.

Gostaria de saber se essa respostado PROCON esta correta e como devo proceder se o proprietário tentar me cobrar o valor referente aos 7 meses restantes do contrato?
em Direito Civil 0 pontos
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1 resposta

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Não encontrei nenhuma referência aos 10% mencionados na pergunta.

A multa por rescisão antecipada pelo locatário deve ser proporcional ao período não cumprido do contrato. Neste sentido, a multa é devida por inteiro se o locatário não ficou nenhum mês. Se falta apenas um terço do contrato, a multa deve ser equivalente a um terço ao do valor estipulado.

Lei 8.245/91, Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2º do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)

Trago abaixo um trecho da decisão do TJSC confirmando esse raciocínio:

"O período da contratualidade é de 48 meses (não sendo cumprido nenhum mês, o devido seria a integralidade da multa equivalente a 10 meses de aluguel), ao passo em que os autores se utilizaram da locação por pouco mais de 10 meses (devendo pagar o equivalente a 38 meses do contrato não utilizados). Logo, a multa deve ser proporcional ao tempo não cumprido do contrato."

(TJSC, Apelação Cível n. 0306304-25.2016.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2018).

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
9.609 pontos
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