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Meu marido foi preso por agressão na lei Maria da Penha e o delegado expediu o pedido da medida protetiva, eu posso fazer o cancelamento dessa medida, já que ele não me apresenta nenhum risco?
em Processo Penal Novato 0 pontos
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Somente o juiz pode conceder ou cancelar medidas protetivas. A vítima pode fazer esse pedido ao juiz.

Lei 11.340/2006

Art. 19.  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

(...)

§ 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
Nível 13 5.229 pontos
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