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perguntado em Direito Penal Nível 4 585 pontos 3 10 24
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Não.

A Constituição Federal fixa diversos limites para a edição de medidas provisórias, dentre elas versar sobre direito penal:

CF/88, Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

(...)

b) direito penal, processual penal e processual civil;

Além disso, é considerado direito fundamental a anterioridade do tipo penal prevista por lei.

CF/88, Art. 5º, XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Seria então impossível a edição de medida provisória para a instituição de tipo penal incriminador no ordenamento jurídico atual, principalmente em face da petrificação dos direitos e garantias individuais (CF, Art. 60, §4º, IV).

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
respondida Nível 12 4.421 pontos 15 18 35
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