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O dono da quitinete no qual eu resido, entrou no meu quarto sem minha autorização e nem se quer avisou com antecedência. Gostaria de saber se ele tem o direito de fazer isso? Obrigado
em Direito Civil 0 pontos
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1 resposta

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Não. Locador tem obrigação de combinar com o locatário dia e hora em que pretender fazer vistoria no imóvel.

Lei 8.245/91

Art. 23. O locatário é obrigado a:

(...)

IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27;

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
8.265 pontos
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