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em Processo Penal 1.325 pontos
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As medidas cautelares adotadas pela legislação processual têm por finalidade a  preservação de determinado direito durante todo o trâmite processual até o seu término. Essas cautelares podem, no processo penal, alcançar a pessoa do réu, por exemplo, por meio da prisão que antecede seu julgamento definitivo (prisão em flagrante, preventiva ou temporária) ou medidas diversas previstas no art. 319 do CPP (p.ex. monitoração eletrônica) ou podem recair, no processo civil, sobre coisas, por exemplo, para assegurar o direito do ofendido á reparação do dano ou, ainda, a produção de determinada prova.

Dentre as que recaem sobre coisas, as mais comuns são: restituição de coisas apreendidas; busca e apreensão; sequestro; hipoteca legal; e o arresto
192 pontos
editado por
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