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Eu não entendo a lógica de condicionar a aplicação da lei penal brasileira a crime que ocorra fora do território nacional se o crime está ou não incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição, conforme o art. 7, §2º, c, do CP. Ou seja, se o crime estiver incluído dentre aqueles pelos quais a lei autoriza a extradição, além dos outros requisitos, aplica-se a lei penal. Mas, do contrário, ou seja, se não estiver relacionado nas hipóteses autorizativas de extradição, não será aplicada a lei penal brasileira.
Logo, supostos a seguinte situação fática: o indivíduo brasileiro pratica um crime no território estrangeiro contra um estrangeiro, e, em seguida, vem para o Brasil, de modo que preencha os demais requisitos, exceto aquele da alínea "c" ("estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição"). Ou seja, o Brasil, pela prática do crime do brasileiro lá fora, não autoriza a extradição. Logo, não preenchendo os requisitos de aplicação da lei penal fora do território nacional, não se aplica a lei brasileira (mesmo que o indivíduo tenha cometido crime lá fora e seja brasileiro). Oras, por qual motivo não pode incidir a pena sobre esse indivíduo?
em Processo Penal 5 pontos
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O instituto da extradição está fundado na reciprocidade entre estados soberados. O estado brasileiro coopera com o estado estrangeiro porque também tem interessa na cooperação dele.

Neste sentido, se o Brasil se recusa a extraditar estrangeiro por determinado crime, é razoável que também não peça a extradição de alguém para seu território pelo mesmo crime.
Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
8.385 pontos
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