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Dívida ativa constituída em 2011 por IRPJ de 2008. Não foi proposta execução fiscal.

Empresa optante pelo SIMPLES ao renovar sua inscrição se deparou com dívida ativa de IRPJ de 2008. Diante da necessidade da renovação da empresa, realizou o parcelamento. Não há execução fiscal. É cabível ação declaratória com pedido de devolução do valor pago a título de parcelamento? Muito obrigada
em Direito Tributário 84 pontos
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A prescrição extingue a obrigação do contribuinte de pagar o tributo, o chamado crédito tributário. Caso o contribuinte tenha pago um tributo prescrito, ele tem direito de pedir ressarcimento através de ação de repetição de indébito pelo prazo de 5 anos.

Código Tributário Nacional

Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

(...)

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

(...)

V - a prescrição e a decadência;

(...)

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

(...)

Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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