search
Entrar
Anúncio publicitário


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

0 votos
A empresa na qual você trabalha foi contratada para desenvolver um software de inteligência artificial que capta informações não diretamente autorizadas pelos clientes para inferir a melhor estratégia de abordagem no ponto de venda com o objetivo de induzir o cliente a comprar o produto com maior margem de lucro.  
a) Esse contrato é válido?
em Direito Civil 0 pontos
Anúncio publicitário

1 resposta

0 votos

Não. Um dos pressuspostos da validade do negócio jurídico é a licitude do objeto. O contrato cujo objeto é ilícito é nulo, como é o caso do tratamento de dados pessoais sem consentimento de seus respectivos titulares.

Código Civil

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

(...)

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

Lei 13.709/18

Art. 7º  O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
6.429 pontos
Anúncio publicitário

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

6.601 perguntas

3.489 respostas

1.373 comentários

14.304 usuários

Anúncio publicitário


Perguntas relacionadas

Anúncio publicitário

...