search
Entrar
Anúncio publicitário

7.412 perguntas

3.767 respostas

1.491 comentários

14.401 usuários

Anúncio publicitário



Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

0 votos
A empresa na qual você trabalha foi contratada para desenvolver um software de inteligência artificial que capta informações não diretamente autorizadas pelos clientes para inferir a melhor estratégia de abordagem no ponto de venda com o objetivo de induzir o cliente a comprar o produto com maior margem de lucro.  
a) Esse contrato é válido?
em Direito Civil 0 pontos
Anúncio publicitário

1 resposta

0 votos

Não. Um dos pressuspostos da validade do negócio jurídico é a licitude do objeto. O contrato cujo objeto é ilícito é nulo, como é o caso do tratamento de dados pessoais sem consentimento de seus respectivos titulares.

Código Civil

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

(...)

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

Lei 13.709/18

Art. 7º  O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
7.944 pontos
Anúncio publicitário

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

Perguntas relacionadas

...