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Não. A lei prevê situações em que o inquérito policial pode ser dispensado.

Código de Processo Penal

Art. 39.  O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

(...)

§ 5º O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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