search
Entrar
Anúncio publicitário


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

1 voto
em Processo Penal 5 pontos
Anúncio publicitário

1 resposta

0 votos

Não. A lei prevê situações em que o inquérito policial pode ser dispensado.

Código de Processo Penal

Art. 39.  O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

(...)

§ 5º O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
6.438 pontos
Anúncio publicitário

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

6.613 perguntas

3.492 respostas

1.376 comentários

14.305 usuários

Anúncio publicitário


Perguntas relacionadas

Anúncio publicitário

...