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A empresa em que eu trabalho por sistema de escala de transporte coletivo neste carnaval me deu folga de dois dias. Agora está descontando esses dias no salário e no tíquete, colocando como falta no contra cheque. É juridicamente legal?
em Direito Trabalhista Novato 0 pontos
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Não. Registro falso em carteira de trabalho é crime de falsificação de documento público.

Código Penal

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

(...)

§ 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
Nível 13 4.688 pontos 15 18 35
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