search
Entrar
Anúncio publicitário


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

0 votos
vou começar a trabalhar e o meu vale transporte requer 2 bilhete diferente sendo um bilhete bom intermunicipal e o outro bilhete único de São Paulo quero saber como vai ser descontado.obrigada

Quero saber como vai ser descontado  o vale transporte porque eu uso 2 bilhete diferente um eu uso o cartão bom intermunicipal e o outro bilhete único de São Paulo
em Direito Trabalhista Novato 0 pontos
Anúncio publicitário

1 resposta

0 votos

O vale-transporte serve para antecipar desepesas de deslocamento tanto de transporte municipal quanto intermunicipal. Quanto a isso não há diferenciação.

O empregador paga o vale-transporte que ultrapassar a quantia de 6% do salário do empregado. Até esse valor quem paga é o empregado.

Lei 7.418/85

Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais. (Redação dada pela Lei nº 7.619, de 30.9.1987)

(...)

Art. 4º, (...) Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7418compilado.htm

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
Nível 13 5.229 pontos
Anúncio publicitário

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

6.383 perguntas

3.386 respostas

1.336 comentários

14.275 usuários

Anúncio publicitário


Perguntas relacionadas

Anúncio publicitário

...