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Na cidade de Ponte Nova/MG existe o Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei nº 1.522/90. Entretanto, nenhum benefício listado no referido estatuto é de fato dado ao servidor, como por exemplo "assistência à saúde do servidor e de sua família compreendendo assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica", auxílio educação, salário família, entre outros. Gostaria de saber sobre a legalidade disso. A Administração pública pode se eximir de ceder tais benefícios ainda que estejam citados no estatuto?
em Direito Administrativo Novato 0 pontos
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