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Boa tarde Dr eu estou recebendo ligações é mensagem de uma agência de cobrança me ameaçando de caçar a CNH é Bloquear o meu cartão de crédito pelo artigo 139 lv cpc ele pode fazer isso mesmo a minha dívida já estando prescrita e qual procedimento tomar no causo de
eles fazer isso posso entrar na justiça por dano morais eu estou gravando todas as ligações deles...
em Direito do Consumidor 0 pontos
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Dívida prescrita pode ser cobrada, mas o devedor não tem obrigação de pagar. A mera cobrança de dívida prescrita, desde que não haja excessos, não dá direito a danos morais.

No entanto, inscrever o devedor de dívida prescrita nos órgãos de proteção de crédito dá direito a indenização por danos morais.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS A EMAIL CORPORATIVO. PUBLICIDADE A TERCEIROS QUE NÃO ACARRETA GRAVE OFENSA A ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010188-96.2017.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Marcel Luis Hoffmann -  J. 02.04.2019)

RECURSOS INOMINADOS. PROTESTO DE DÍVIDA PRESCRITA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019778-11.2015.8.16.0130 - Paranavaí -  Rel.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa -  J. 27.02.2019)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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