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Um comentário preconceituoso foi feito em uma publicação completamente aberta, sem restrição de visualização, sendo o comentário aberto também. Logo em seguida, o comentário foi 'printado', ou seja, "fotografado" com o nome do autor e os dizeres e então, publicado por outra pessoa, que apenas compartilha a imagem do comentário preconceituoso. Ainda que seja um comentário aberto em uma publicação aberta, é possível o autor entrar na justiça contra a pessoa que o compartilhou por uso ilegal da imagem sem autorização?
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Qualquer pessoa pode processar qualquer pessoa. A Constituição garante a inafastabilidade de jurisdição.

Constituição Federal

Art. 5º (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

A questão de compartilhar conteúdo público é de responsabilidade civil. Pode alguém ser responsabilizado por divulgar conteúdo que já era público? É possível. O que será avaliado pelo juiz é se a pessoa que compartilhou causou algum dano. Quem gera dano tem o dever de indenizar a parte prejudicada:

Código Civil

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

(...)

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O TJSP julgou recentemente que o conteúdo estar público em mídia social não implica autorização para qualquer um reproduzí-lo.

DANO MORAL – Direito à Intimidade – Vida privada que deve ser resguardada - Participante do programa "Big Brother Brasil - BBB", edição do ano de 2005, que em 2016 teria recusado o convite da Rede Globo, por meio de seu Departamento de Comunicação, para voltar a participar do Programa em sua versão atual e não autorizou qualquer divulgação de sua vida privada – Matéria divulgada relacionada a sua participação no Programa televisivo e sua atual vida pessoal e profissional – Autora que abdicou da vida pública, trabalha atualmente como carteira e se opôs a divulgação de fatos da vida privada, teve fotografias atuais reproduzidas sem autorização, extraídas de seu Facebook, sofrendo ofensa a sua autoestima, uma vez que a matéria não tinha interesse jornalístico atual, e não poderia ser divulgada sem autorização, caracterizando violação ao art. 5º, inciso V e X, da Constituição Federal e arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, uma vez que lhe desagrada a repercussão negativa de sua atuação no Reality Show, resultante da frustrada estratégia que engendrou, buscando alcançar a cobiçada premiação - Livre acesso às páginas do Facebook que não autoriza a livre reprodução de fotografias, por resguardo tanto do direito de imagem, quanto do direito autoral - Obrigação de retirar as matérias de seus respectivos sites, mediante o fornecimento pela autora das URLs - O compartilhamento de matérias e fotografias nada mais é do que uma forma de "publicação", qualificando-se apenas pelo fato de que seu conteúdo, no todo ou em parte, é extraído de outra publicação já existente - Quem compartilha também contribui para a disseminação de conteúdos pela rede social, devendo, portanto, responder pelos danos causados – Dano moral caracterizado – Responsabilidade solidária de quem publicou e compartilhou a matéria, com exclusão da provedora de hospedagem, que responde apenas pela obrigação de fazer – Recurso provido em relação à Empresa Bahiana de Jornalismo, RBS – Zero Hora e Globo Comunicações e Participações e provido em parte no tocante à Universo On-line.     

(TJSP;  Apelação Cível 1024293-40.2016.8.26.0007; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2018; Data de Registro: 15/01/2018)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
7.254 pontos
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Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


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