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contratei um buffet para o niver de meu filho , sendo que o buffet e de um amigo meu sendo assim não foi feito contrato e seria pago 1 mil reais mes ate o mes do evento , porem cerca de 3 a 4 mes antes eu cancelei o evento por motivos particulares , deste então eles não quer devolver o dinheiro que depositei para eles onde eu possuo o comprovante de deposito

Grato Diogo
em Direito do Consumidor 2 pontos
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Melhor resposta

A penalidade aplicada a quem não cumpre obrigação contratual é chamada de cláusula penal. Ela poderia ser prevista para consumidor ou do fornecedor que desiste do contrato após a contratação.

O Tribunal Recursal do TJSP tem decisões em que rejeita a possibilidade de aplicar cláusulas penais não previstas em contrato. Na falta de previsão contratual, os valores antecipados devem ser devolvidos integralmente.

Tratamento odontológico. Serviços odontológicos contratados não realizados integralmente. Descumprimento contratual. Dever de restituir os danos materiais causados. Cláusula penal não prevista contratualmente. Impossibilidade de aplicação. Dano moral. Existência. Reforma deste capítulo da r. sentença para condenar a recorrida a compensá-los. Recurso provido em parte. 

(TJSP;  Recurso Inominado Cível 1019708-10.2018.8.26.0577; Relator (a): Brenno Gimenes Cesca; Órgão Julgador: 2º Turma Cível; Foro de Taboão da Serra - SERV. ANEXO FAZENDAS; Data do Julgamento: 10/04/2019; Data de Registro: 10/04/2019)

ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO – AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR O TÉRMINO DA OBRA APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA – HABITE-SE CONCEDIDO UM MÊS APÓS O FIM DO PRAZO – FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE RETARDOU A ENTREGA DAS CHAVES, NÃO TENDO A RÉ INCORRIDO EM CULPA PELO ATRASO EM RAZÃO DA HIPOTECA, JÁ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA HIPOTECÁRIA PODERIA ATUAR COMO INTERVENIENTE QUITANTE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL NÃO PREVISTA – EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE MULTA, RESTITUIÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS E DANOS MORAIS – RECURSO PROVIDO – AÇÃO IMPROCEDENTE. 

(TJSP;  Recurso Inominado Cível 1011472-50.2014.8.26.0564; Relator (a): Fabiana Feher Recasens; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Osasco - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2016; Data de Registro: 25/02/2016)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
7.266 pontos
escolhida como melhor resposta por
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