search
Entrar
Anúncio publicitário

6.996 perguntas

3.615 respostas

1.440 comentários

14.341 usuários

Anúncio publicitário



Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

0 votos
me causa constragimento
em Direito Civil 0 pontos
Anúncio publicitário

1 resposta

0 votos

Para quem tem 19 anos incompletos, o nome pode ser mudado desde que não prejudique os nomes de família, ou seja, os sobrenomes. Depois disso, a alteração é excepcional e por processo judicial em que o interessado deve justificar o motivo da mudança.

Lei 6.015/73

Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. (Renumerado do art. 57, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 57.  A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
7.230 pontos
Anúncio publicitário

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

Perguntas relacionadas

Anúncio publicitário

...