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Para quem tem 19 anos incompletos, o nome pode ser mudado desde que não prejudique os nomes de família, ou seja, os sobrenomes. Depois disso, a alteração é excepcional e por processo judicial em que o interessado deve justificar o motivo da mudança.

Lei 6.015/73

Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. (Renumerado do art. 57, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Art. 57.  A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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