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Solicitei uma certidão de tempo de serviço ao estado, existe um prazo definido por lei para que me entreguem a certidão?

Gostaria de saber se existe um prazo definido por lei para que um órgão público no meu caso o governo do estado do rio entregue ao cidadão um documento por ele solicitado
em Direito Administrativo Novato 0 pontos 1
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1 resposta

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Infelizmente, parece que não existe prazo para o governo do RJ emitir certidão de tempo de contribuição.
Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
Nível 13 4.688 pontos 15 18 35
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