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Quero saber se tenho direito a Multa do 477?

Tive contrato de Trabalho com uma empresa no Contrato Intermitente, foi assinado a carteira de trabalho no dia 11/03/2019 com termino de contrato para o dia 09/04/2019, assim sendo fui demitido antes do termino do contrato no dia 03/04/2019. Foi acertado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho: O Saldo Restante e a Multa art.479/clt. Ficou faltando pagar 40% do FGTS. A pergunta é o seguinte: A empresa não depositou a multa de 40% do FGTS no prazo de 10 dias e ainda não pagou ou seja liberou o pagamento do FGTS e não deu baixa na Carteira de Trabalho dizendo pelo whatsapp que não é necessario dar baixa na carteira. Tenho Direito de Pedir a Multa do Art.477 da CLT ?
em Direito Trabalhista 0 pontos
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