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Não. Norma coletiva não pode obrigar empregador a dar preferência para empregado sindicalizado. O TST decidiu que cláusulas dessa natureza estimulam a sindicalização forçada, em confronto com a liberdade individual.

"RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA E AFINS DO ESTADO DO PARÁ. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . AÇÃO ANULATÓRIA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

1. CLÁUSULA 14ª - RECRUTAMENTO E CONTRATAÇÃO. PREFERÊNCIA AO EMPREGADO SINDICALIZADO. OJ 20 DA SDC/TST. A norma coletiva autônoma coloca em confronto a liberdade individual obreira de vinculação ou desvinculação ao sindicato profissional, consoante determina o art. 8º, V, da CF. Há sistemáticas de incentivos à sindicalização que são controvertidas no que tange à sua compatibilidade com o princípio da liberdade sindical. Nesse contexto, a cláusula em comento estimula a preferência na contratação de trabalhadores filiados aos Sindicatos Réus em detrimento aos não filiados, em claro estímulo à sindicalização forçada da categoria. Nesse sentido, a OJ 20 da SDC/TST. Julgados desta Corte. Recurso ordinário desprovido, no aspecto.

2. CLÁUSULA 21ª- DA GARANTIA DE EMPREGO . GESTANTE E EMPREGADO READAPTADO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. LIMITES JURÍDICOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 6º, 7º, XVIII, 226, 227 E 10, II, "b", DO ADCT. DIREITO REVESTIDO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. A garantia de emprego da gestante encontra amparo não só no citado art. 10, II, b, do ADCT, mas também em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da maternidade (arts. 6º e 7º, XVIII), da família (art. 226), da criança e do adolescente (227), e todos os demais dispositivos dirigidos à proteção da saúde pública. Por isso, é nula de pleno direito a norma coletiva que possibilite a conversão em pecúnia do período de garantia de emprego após o parto, uma vez que se trata de direito revestido de indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição Federal (art. 10, II, "b", do ADCT). Incide, ademais, na hipótese, a OJ 30 da SDC/TST. Em relação à garantia de emprego do empregado reabilitado, a norma coletiva também padece de nulidade. Isso porque permite a transação do direito mediante a indenização do período estabilitário (art. 118 da Lei 8.213/1991), além de estabelecer que o salário do obreiro readaptado tenha como parâmetro o valor inicial da nova função a ser exercida, o que poderia implicar redução salarial. Embora seja válida a readaptação funcional, ainda que para o exercício de função diversa - desde compatível com as limitações sofridas pelo empregado - há de se resguardar o princípio da irredutibilidade salarial. A ordem jurídica (arts. 7º, VI e XXX, da CF, 461, § 4º, e 471, caput , da CLT) não admite redução salarial, mesmo que o empregado passe a laborar em função mais singela, com fundamento na premissa de que a irredutibilidade salarial se encontra constitucionalmente resguardada (art. 7º, VI), tendo como consectário a proteção à estabilidade financeira. Julgados desta Corte. Recurso ordinário desprovido"

(RO-162-89.2016.5.08.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/04/2019).

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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