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A Lei 13.608/2018 permite que entes federativos ofereçam recompensas para "a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos".

Art. 4º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão estabelecer formas de recompensa pelo oferecimento de informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos.

Parágrafo único. Entre as recompensas a serem estabelecidas, poderá ser instituído o pagamento de valores em espécie.

Para que o denunciante possa exigir uma recompensa, é preciso que exista previsão normativa. Atualmente não existe previsão de recompensa para denúncia de pirâmide financeira a órgãos federais.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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