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Quero fazer um concurso público para a Celesc. Mas no edital do mesmo está escrito que uma das "exigências" para fazer o concurso é não ter antecedentes criminais. Essa "exigência" é legal, não poderei me inscrever para o concurso mesmo?
Obrigado.
em Direito Administrativo 0 pontos
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É possível excluir candidato que tenha antecedentes criminais desde que haja condenação com trânsito em julgado. O entendimento é compartilhado pelo STF e STJ.

Para ambos os tribunais superiores, eliminar candidato que esteja respondendo a inquérito ou ação penal fere o princípio da presunção de inocência. 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. MAUS ANTECEDENTES. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES.

O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a eliminação do candidato de concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal, sem pena condenatória transitada em julgado, fere o princípio da presunção de inocência. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AI 741101 AgR, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 28/04/2009, DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-12 PP-02281)

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. OCORRÊNCIA POLICIAL EM QUE O CANDIDATO FIGURA COMO PARTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que afastar candidato de certame público em razão de tão só ocorrência policial, desacompanhada de condenação com trânsito em julgado, fere o princípio da presunção de inocência. Precedentes.

2. Desse modo, tendo em conta as peculiaridades do caso concreto e à luz do princípio da presunção de inocência, merece reforma o acórdão do Tribunal de origem, no que denegou a segurança sob o fundamento de não haver direito líquido e certo.

3. Recurso provido para se conceder a ordem, restituindo-se ao recorrente o direito de finalizar o curso de formação e, acaso aprovado, ser nomeado e empossado no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III.

(RMS 45.784/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 22/02/2019)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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