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A empresa me trocou de município e função, pelo que eu li da CLT eu deveria ter recebido um reajuste de 25% por troca de município, quanto tempo tenho para reclamar este direito, será retoativo.
E quanto a alteração de cargo, como é tratado, existe um reajuste CLT caso não exista um acordo com a empresa?
em Direito Trabalhista Novato 0 pontos
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A prescrição é de cinco anos para reclamar créditos trabalhistas.

Constituição da República

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
Nível 13 5.229 pontos
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