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Estando um imovel alugado a proprietaria tem direito de entrar na casa para mostrar os comodos mesmo com os pertences do inquilino dentro?

Moro em uma chácara alugada, a proprietária está tentando vender a mesma, já estava ciente disso, gostaria de saber se diante de uma situação em que existe uma pessoa interessa em ver a chácara a mesma tem o direito de adentrar a casa e olhar os cômodos estando meus objetos pessoais dentro já que moro lá?
em Direito Civil 0 pontos
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1 resposta

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O locatário tem obrigação de permitir visitas de terceiros interessados na "venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento" do imóvel. A lei exige que o dia e hora devem ser combinados previamente.

Lei 8.245/91

Art. 23. O locatário é obrigado a:

(...)

IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27;

(...)

Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
8.265 pontos
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