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Uma pessoa só pode ser responsabilizada penalmente por conduta dolosa, exceto se houver previsão da forma culposa. Como não há previsão de conduta culposa para os crimes envolvendo abortamento, não existe crime de aborto culposo.

Código Penal

Art. 18, Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
7.230 pontos
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